Termos e Condições

Para fins deste documento, adotam-se as seguintes definições:

• "Normavif" ou "nós": a empresa prestadora dos serviços descritos neste instrumento, com sede na Rua Conceição 728, Centro, Campinas — SP, 13010-916.
• "Cliente" ou "você": a pessoa jurídica ou o representante autorizado que contrata ou solicita os serviços da Normavif.
• "Serviços": as modalidades de suporte administrativo e documental descritas no site — Consulta Inicial, Programa de Padronização Documental e Consultoria de Fluxo e Estratégia.
• "Engajamento": o período definido em que um serviço específico é prestado, conforme escopo acordado.
• "Materiais entregues": documentos, modelos, guias e relatórios escritos produzidos durante um engajamento.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e Condições e qualquer instrumento específico de escopo firmado para cada engajamento.

O uso do site normaviagarden.blog ou a contratação de qualquer serviço da Normavif implica a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com algum dispositivo, solicitamos que não prossiga com a contratação.

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais com capacidade legal plena para firmar obrigações em nome de suas organizações. Não atendemos pessoas físicas fora de contexto empresarial.

O representante que assina ou aceita este instrumento declara ter poderes suficientes para tanto e ter idade mínima de 18 anos.

A Normavif presta serviços de suporte administrativo e educacional de natureza não regulada, compreendendo:

• Consulta Inicial: sessão de 75 minutos de diagnóstico organizacional e elaboração de esboço de plano.
• Programa de Padronização Documental: programa de um mês com entrega de modelos e guia de manutenção.
• Consultoria de Fluxo e Estratégia: engajamento de duas semanas com entrega de documento de recomendações operacionais.

Nenhum dos serviços acima envolve representação legal, aconselhamento jurídico, atuação perante órgãos reguladores, elaboração de contratos com terceiros, assessoria tributária ou qualquer outra atividade de natureza regulamentada por lei ou por conselhos profissionais.

Os serviços são prestados para clientes localizados no Brasil, preferencialmente na região de Campinas e cidades vizinhas. Atendimentos remotos podem ser viabilizados a critério da Normavif.

Para que os engajamentos sejam realizados adequadamente, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre os processos e documentos internos da organização;
• Disponibilizar os interlocutores internos necessários nas sessões agendadas;
• Não utilizar os materiais entregues para fins ilícitos ou contrários às leis brasileiras;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar os materiais da Normavif sem autorização prévia e por escrito;
• Comunicar com antecedência mínima de 48 horas úteis qualquer necessidade de reagendamento de sessões.

O cliente reconhece que a qualidade das recomendações depende da precisão das informações fornecidas. A Normavif não se responsabiliza por orientações baseadas em dados incompletos ou incorretos fornecidos pelo cliente.

Os métodos, frameworks e estruturas de diagnóstico utilizados pela Normavif em seus engajamentos são de propriedade da empresa. Os materiais entregues ao cliente (documentos, modelos, guias) são licenciados ao cliente para uso interno, de forma não exclusiva e intransferível.

O cliente pode utilizar os materiais entregues em sua operação interna, compartilhar com colaboradores e adaptar ao seu contexto. É vedado comercializar, distribuir publicamente ou apresentar os materiais como de autoria própria sem menção à Normavif.

O conteúdo do site normaviagarden.blog, incluindo textos, estrutura e design, é de titularidade da Normavif e não pode ser reproduzido sem autorização expressa.

Os valores dos serviços são os seguintes, expressos em reais (BRL):

• Consulta Inicial: R$ 620,00 por sessão;
• Programa de Padronização Documental: R$ 1.640,00 por programa;
• Consultoria de Fluxo e Estratégia: R$ 3.460,00 por engajamento.

O pagamento é realizado integralmente antes do início de cada engajamento, salvo acordo expresso em contrário. Os valores podem ser ajustados para novos engajamentos mediante aviso prévio de 30 dias.

Política de cancelamento: cancelamentos feitos com mais de 5 dias úteis de antecedência ao início do engajamento resultam em reembolso integral. Cancelamentos feitos entre 2 e 5 dias úteis: reembolso de 50%. Cancelamentos feitos com menos de 2 dias úteis do início ou após o início: sem reembolso.

Escopo fixo: cada engajamento tem escopo definido antes do início. Solicitações que extrapolem o escopo acordado serão tratadas como novos engajamentos, sujeitos a valor adicional.

Prazo: a Normavif se compromete a entregar os materiais dentro do prazo acordado. Em caso de atraso imputável à Normavif, o prazo será prorrogado sem custo adicional. Atrasos causados pelo cliente (como não comparecimento a sessões agendadas) não geram obrigação de prorrogação.

Modificações de escopo: solicitações de modificação durante o engajamento devem ser feitas por escrito. A Normavif avaliará a viabilidade e informará se há impacto em prazo ou valor.

Natureza dos materiais: os documentos entregues são recomendações administrativas de natureza informativa e educacional. Não constituem pareceres, opiniões jurídicas ou aconselhamento regulatório.

Os serviços são prestados com base nas informações fornecidas pelo cliente e refletem boas práticas administrativas de caráter geral. A Normavif não fornece orientações jurídicas, fiscais, contábeis ou regulatórias.

A Normavif não se responsabiliza por resultados específicos decorrentes da implementação das recomendações, por decisões tomadas pelo cliente com base nos materiais entregues, por perdas indiretas, danos consequenciais ou lucros cessantes.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Normavif perante o cliente, por qualquer causa, superará o valor pago pelo engajamento específico que deu origem à reclamação.

Em caso de eventos de força maior (desastres naturais, pandemias, falhas de infraestrutura essencial, greves generalizadas), os prazos serão suspensos pelo período necessário, sem penalidades para nenhuma das partes.

As informações compartilhadas pelo cliente durante os engajamentos são tratadas como confidenciais. A Normavif não as divulga a terceiros, não as utiliza para outros fins que não a prestação do serviço contratado.

A obrigação de confidencialidade permanece vigente por 3 anos após o término do engajamento, salvo quando a divulgação for exigida por ordem judicial ou lei.

O cliente também se compromete a tratar como confidenciais os métodos e estruturas de trabalho da Normavif aos quais tiver acesso durante o engajamento.

Cada engajamento é encerrado naturalmente com a entrega dos materiais acordados dentro do prazo estipulado.

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento antecipadamente mediante comunicação por escrito. Nesse caso, aplica-se a política de cancelamento descrita na cláusula 6. As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao término do engajamento.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar, de boa fé, uma solução amigável no prazo de 30 dias após a notificação formal.

Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Campinas — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Integralidade: estes Termos, conjuntamente com qualquer instrumento de escopo específico firmado, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto dos serviços.

Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que continuarão em pleno vigor.

Não renúncia: a tolerância de qualquer infração não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

Cessão: o cliente não pode ceder os direitos decorrentes deste instrumento sem anuência prévia e por escrito da Normavif.

Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao e-mail [email protected] ou ao endereço físico da Normavif.

A Normavif pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão atualizada será publicada no site com nova data de vigência. Para engajamentos já contratados, os termos vigentes no momento da contratação permanecem aplicáveis, salvo acordo expresso em contrário.